# Registro público: TRF2 — 00244197120074025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-09** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2021-03-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T18:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T15:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-10T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-11-10T09:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-02-24T23:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T10:45:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-05-09T06:15:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-05-11T18:10:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-12T13:46:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:59:12\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070925000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00399674120148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856439/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125651/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [STJ — 00005614620104025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00034404520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805778/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 08
- [STJ — 00005008320124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004939020104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJCE — 02546745920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519996/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Enquanto a impugnação (ou o recurso dela decorrente) está em julgamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa: a Fazenda não pode inscrever a dívida nem ajuizar execução fiscal sobre aquele valor. O CTN, no art. 151, III, inclui expressamente as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade — é essa suspensão que dá sentido prático a discutir o auto antes de pagar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito de suspender a cobrança

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98658561068697b8a8d95178c67a03e0a3396756adb5b1f85128e6eb37c3d6b1
- **SHA-256 do registro documental:** 4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00244197120074025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Processo Administrativo Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cdd0bd2e50b4376b3563e8bf5def5d5281226d86edea4988e3fc1f6e4068e10
- **SHA-256 do comentário:** 9706f5235e6f3a2fd2efcd963bacf6784b4fd8fb3192dc7cdabbec0793317a4a