{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63177,"origem":"stj","sha256_origem":"84d7da957a774750dafb7eea3a3e12514a5bfb195b8e84e96680bc36d86a836f","registro_original":{"id_fonte":"000876538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888794","numero_registro":"202400326863","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO\nNO DECRETO N. 11.746/2023. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REEDUCANDO\nFORAGIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta\ngrave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se\nprolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes.\" (AgRg no\nHC n. 463.077/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)\n2. Tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento do indulto com\na indicação de motivação concreta, considerando não preenchidos os\nrequisitos previstos no Decreto n. 11.746/2023, pois o paciente se\nencontra foragido desde 26/11/2021 e o cumprimento de pena se\nencontra interrompido, não há manifesta ilegalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011746 ANO:2023"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06e33037571b35ea8f986ef24d8b3f83488f3c23070fcff662829ac1a47ba652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}