{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63178,"origem":"stj","sha256_origem":"456d143ea73bb2941df4844d1d666d02e667c7bef45204ad9d5e801c1f080c91","registro_original":{"id_fonte":"000876539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886998","numero_registro":"202400223546","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE\nPERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DEFESA NÃO JUNTOU A\nSENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\n1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado.\n2. No caso, a defesa não colacionou aos autos a sentença, documento\nnecessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A\nausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o\nexame das alegações.\n3. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte,\nconstata-se que a alegação acerca da ausência de fundamentação da\nprisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera\nreiteração de pedido formulado no RHC n. 193.003/BA. Naquele feito,\no recurso em habeas corpus foi desprovido ante a presença de\nfundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<PET no HC 584863>>-SP, <<AgRg no HC 558959>>-SC\n(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649191>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676750>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1662272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ef0c40ad5ab93f3c55904331d5cb04727c96fc3d6a1b9f8eb2101a1da579cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}