{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63181,"origem":"stj","sha256_origem":"4f4be671bd49e767b3abd89e4f6a81c2dbe6125d9d290ac8f31ad31ad4391ab1","registro_original":{"id_fonte":"000876542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865654","numero_registro":"202303959669","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTOS\nCOLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nART. 155 DO CPP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos.\n2. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo\nde admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo\nexame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais\ndúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelos jurados, sob\npena de violação do juízo natural da causa.\n3. Na espécie, a pronúncia não se baseia somente na prova obtida na\nfase inquisitorial, mas também no testemunho coletado durante a\ninstrução processual, que foi submetido ao contraditório e à ampla\ndefesa. O conteúdo desses depoimentos apontou para o cenário e o\nmomento do crime, bem como para os eventos que o antecederam. Ainda\nse consignou que os indícios de autoria que recaem sobre o corréu\nsão corroborados pelo laudo de perícia de exame de confronto de voz,\nem que se constatou ser ele o autor da ameaça enviada, via áudio,\npara uma testemunha. Por fim, indicou-se que, por meio da quebra de\nsigilo de dados das ligações efetuadas entre o celular de ambos os\ndenunciados, ficou evidenciado que se falaram durante todo o dia do\nhomicídio e, igualmente, nos dias posteriores se falaram quase que\ndiariamente, por várias vezes. Verifica-se, portanto, que a\npronúncia foi lastreada tanto em elementos do inquérito quanto na\nprova judicialmente produzida, de modo que não se verifica a\napontada violação do art. 155 do CPP. Nesse contexto, a alteração do\nentendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de\nprovas, incabível na via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO -\nLIMITE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2041468>>-MT, <<AgRg no AREsp 2300867>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2234411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63b6e4f05f0e84993105971bed0708d99ff27bb71e7fdb93961614882d27c669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}