# Registro público: TJMMG — 20001794120219130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 840521f84f42eba86b970f35f855eb5e8138ab3c8d5dfe11f7312246676b52d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02 - **Último ato com data válida:** 2021-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-01** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2021-07-01** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2021-07-01** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2021-07-01** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Tortura | Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-30T14:27:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T19:37:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T14:58:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-03T16:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-02T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-02T11:51:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-07-01T15:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-07-01T15:52:37.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-07-01T15:52:37.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-07-01T15:52:37.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-07-01T15:52:37.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T19:37:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T19:37:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T19:37:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T19:29:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-30T14:58:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-29T17:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-29T17:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-29T17:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-29T17:14:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-29T17:14:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-18T10:59:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-03-02T11:54:03.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631) - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-02 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-01 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:45:29\.310000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210302115131 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 840521f84f42eba86b970f35f855eb5e8138ab3c8d5dfe11f7312246676b52d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20001785620219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656636/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20010200720199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242637/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606, 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMT — 00003344920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJMMG — 20001654820219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635369/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPI — 00001930920108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606, 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJMT — 00002267420138110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751100/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3606, 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJRR — 08007379320208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717907/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606, 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [TJRR — 08005195220188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167412/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3606, 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL 1º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 840521f84f42eba86b970f35f855eb5e8138ab3c8d5dfe11f7312246676b52d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)