{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63184,"origem":"stj","sha256_origem":"0131231b835301f2be2bdcc18a08b258656c926183ce0db1ff27700f2c982626","registro_original":{"id_fonte":"000876545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191805","numero_registro":"202304620432","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU PRESO DURANTE\nTODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA\nNO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n2. No caso, o agravante matou à pauladas a vítima, tendo a polícia\ncivil tomado conhecimento de que o corpo da vítima havia sido\nencontrado na Comunidade, por moradores locais, com visíveis sinais\nde violência. Ademais, tem-se que o agravante furtou um veículo para\nempreender fuga do distrito da culpa, e foi encontrado na\nComunidade São Braz, onde sua genitora residia.\n3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que \"a segregação\ncautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no\ncaso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da\nconduta\" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a\npericulosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta\nviolenta, como no caso.\n4. A segregação cautelar é ainda necessária para a garantia da\naplicação da lei penal pois, consoante demonstrado pelas instâncias\nordinárias, após os golpes, o agravante se evadiu do distrito da\nculpa, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia\ncautelar, pois demonstra a intenção do réu em obstaculizar o\nandamento da ação criminal e evitar a ação da Justiça. Precedentes.\n5. Ressalte-se que, \"Conforme já decidiu a Suprema Corte,\n'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um\ncontrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a\ninstrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado\nda condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,\nSegunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC\n109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n03/03/2020, DJe 16/03/2020)\" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de\n20/10/2023).\n6. Vale ressaltar que, \"Concretamente demonstrada pelas instâncias\nordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura\nsuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC\nn. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n7. No tocante à possibilidade de execução provisória no âmbito do\nTribunal do Júri, \"A matéria em questão além de controvertida, pende\nde julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de\nrepercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE\nn. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Até o momento, não existe\njurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica\nconstitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade\nsobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de\nProcesso Penal, ao contrário\". (AgRg no AgRg no HC n. 807.519/MG,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a05654dd4ae1aaf0a4fd8f3e8709b680f6027b9dc6e7dddca1aecbc5864388ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}