{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63185,"origem":"stj","sha256_origem":"af97ca63965e2b7789f521fc96be4a91752bbcf786664a7cc3618009f1c49c27","registro_original":{"id_fonte":"000876546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"193206","numero_registro":"202400330747","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONSTATAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO\nDA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REQUISITOS DO ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. REEXAME DAS PROVAS.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"É inviável\no agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\" (Súmula n. 182/STJ).\n2. A redução da pena com o reconhecimento do arrependimento\nposterior só pode ser constatado quando do julgamento de mérito da\nprópria ação penal. Jurisprudência do STJ.\n3. A reforma por este Tribunal quanto aos requisitos do\narrependimento anterior somente se faz possível com a necessária\nrevisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência\ninviável na esfera do writ.\n4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, § 2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade ou constrangimento\nilegal nos autos, o que não se verifica no presente caso, sem falar\nque a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do\nrelator, não pode se valer do reexame das provas.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1d8eef4124d2a2ea7606bd8f67a7195499baa6cdcfdc8cca9b336b92e340f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}