{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63190,"origem":"stj","sha256_origem":"52aa0c601d009676d87a40a3651b74034051d3b6d62fd6c20573d857212ef363","registro_original":{"id_fonte":"000876551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901487","numero_registro":"202401069495","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO\nIMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE\nPENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO\nAO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N.\n1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO\nIMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDUTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO - CONSIDERAÇÃO - CONCURSO DE\nCRIMES E UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n   STF - [[SL 1698]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0b6d7e47c84ace9b096e50645d553cd79bb9de8e8e08f32b49c73e0aab21972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}