{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63195,"origem":"stj","sha256_origem":"db6a651e484fd0e769bf41437cc3a563092c033d22eafdaa2c179a8621b60e20","registro_original":{"id_fonte":"000876556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873660","numero_registro":"202304358871","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"\"não se\ninfere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto\ncondenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio\nqualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em\nvia pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à\nincolumidade pública. Precedentes\" (HC n. 506.576/PE, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de\n26/3/2020).\n2. Na espécie, houve alusão à audácia para a prática do delito,\nindicando inexistência de inibição pelo réu, considerando a execução\nem via pública, durante o dia, em local bem movimentado,\nressaltando-se a utilização de arma de fogo, sem autorização para\nportar em público, circunstância essa não considerada para\nqualificar o delito.\n3. Desconstituir as premissas fáticas delineadas no acórdão\nimpugnado, com o objetivo de reverter a conclusão a respeito da\npremeditação, demandaria indevido revolvimento fático-probatório,\nprovidência inviável na estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<HC 506576>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32e632b1815c9d50bbef5f640bf07b22afaefe181b7c00010e9055299e402fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}