{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63196,"origem":"stj","sha256_origem":"086a22ac1c68d2644b68cb4af0f5fff4510ff25336ae463d98a0795509d98504","registro_original":{"id_fonte":"000876557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819284","numero_registro":"202301381590","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO\nSUPRIMIDA (FUZIL). NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO\nDIREITO DE LOCOMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE\nMANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef929baecb273d55e69bb99c3d31ac0a81b59c23b10b816c3b5b7591ec02cfc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}