{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63199,"origem":"stj","sha256_origem":"adff704a0ee80628df702062b55cce3d2bf50db9083a5d6cc0a1f2a17e3a9262","registro_original":{"id_fonte":"000876560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193642","numero_registro":"202400443858","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORDAGEM POLICIAL.\nTESE DE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS DE\nOCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PALAVRA DOS\nPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\nREVISÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO. VIA\nINADEQUADA.\n1. Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima,\né necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos\nconcretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante\ndelito.\n2. A existência de monitoramento prévio por seu setor de\ninteligência, bem como o fato de o agente ter fugido de abordagem no\ndia anterior, são circunstâncias aptas a evidenciar a presunção da\nocorrência de crime permanente, legitimando a medida invasiva.\n3. A palavra da autoridade policial, dotada de fé pública, só pode\nser afastada mediante elementos concretos, devidamente demonstrados\npor prova pré-constituída.\n4. A ausência de prova documental que confirme as alegações do\nagravante torna imprópria a discussão da matéria em habeas corpus,\nação constitucional de rito célere e de cognição sumária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9826b9d85ea75546b66a265b65c86f6234be02b5d845ebe79d94862519cff311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}