{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63203,"origem":"stj","sha256_origem":"5c69915c785375d2aa3ff39a23ca91e357df7ce1b8000d84618083645e76f079","registro_original":{"id_fonte":"000876604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186284","numero_registro":"202303093207","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS.\nCORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.  SUJEITO\nATIVO  QUE  NÃO  É  FUNCIONÁRIO  PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR\nPÚBLICO 'CORRUPTO' NÃO DENUNCIADO NEM IDENTIFICADO. TRANCAMENTO\nPOSSÍVEL.\n1. No caso, de acordo com os autos, \"o paciente atuava como\nintermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a\nemissão de 'Habite-se', cobrando vantagem indevida. Verificou-se\nentão, segundo a denúncia,  que o paciente atuava em concurso com\nfiscais  municipais  daquela  comarca,  tanto  é  que  obteve acesso\naos  construtores  e  pediu  propina  em  troca  do  Certificado\nde Conclusão de Obras\" (e-STJ fl. 3.886).\n2. \"É possível a participação de pessoa que não exerce cargo público\nno crime de corrupção passiva, quando o particular colabora com o\nfuncionário público na prática da conduta típica, tendo em vista a\ncomunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do\ncrime.\" (RHC n. 78.959/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017).\n3. Não é possível o prosseguimento de ação penal onde o réu,\nparticular, é denunciado pelo crime de corrupção passiva (art. 317,\n§ 1º do CP), sem que tenha se identificado e denunciado o servidor\npúblico corrupto.\n4. Trancamento possível, ressalvando a possibilidade de oferecimento\nde nova denúncia pelo mesmo crime quando e se identificado o\nservidor público envolvido.\n5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em\nhabeas corpus e determinar o trancamento da ação penal em curso, sem\nprejuízo de que outra seja oferecida quando e se identificado for o\nservidor público corrupto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para\ndar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencidos os Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030 ART:00317 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO PASSIVA - SUJEITO ATIVO - PESSOA QUE NÃO EXERCE CARGO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<RHC 78959>>-SP\n(VOTO VENCIDO - CORRUPÇÃO PASSIVA - NATUREZA JURÍDICA -\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 92299>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0da618982948016f643b323947f098cc8887ba9ccb5aa48e62e6f31b4d18428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}