# Registro público: TRF5 — 00001073120214059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3f5c193c00cb8fd9610a8863280b1a2e59c150ccf84668c1c658174670cfdb9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-27 - **Último ato com data válida:** 2022-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-09** — Documento (TPU 581) > **2022-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-13** — Petição (TPU 85) > **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-03-03** — Mérito (TPU 12200) > **2022-03-03** — Petição (TPU 85) > **2022-02-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Agência e Distribuição ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-27T13:16:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-21T10:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-21T16:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T16:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-28T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-04T16:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-04T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-18T16:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T17:32:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-08T11:31:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-03-08T11:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-08T11:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-13T14:20:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-04-05T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-09T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-09T00:00:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-09T00:00:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-21T16:07:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-02-03T16:33:51.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2022-02-04T16:39:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-02-16T18:49:47.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2022-02-18T16:39:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-03-03T17:32:32.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-04-09T00:00:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-21 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:45\.669000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211027114133 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3f5c193c00cb8fd9610a8863280b1a2e59c150ccf84668c1c658174670cfdb9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000350520254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326797/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00002069320244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TJPR — 00373041220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TRF5 — 00000884720234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00001577320188080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147174/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJRO — 70061281420178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70026161420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70000583520188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115830/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b3f5c193c00cb8fd9610a8863280b1a2e59c150ccf84668c1c658174670cfdb9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710 - **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 51c0051c5b530b6d1d97cdbe573e6f086998d155a5d5bb487f0b5264980c4ed3 - **SHA-256 do registro documental:** b3f5c193c00cb8fd9610a8863280b1a2e59c150ccf84668c1c658174670cfdb9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F)