{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63211,"origem":"stj","sha256_origem":"930027066068b69fc67761a77e8dd5bfc228e447bc0af145d902f82e8a2488da","registro_original":{"id_fonte":"000876616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872354","numero_registro":"202304278807","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (43 KG DE MACONHA).\nEMPREGO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA O AUMENTO DA\nPENA-BASE E PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS\nIN IDEM. CONDIÇÃO DE \"MULA DO TRÁFICO\". MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. MODULAÇÃO EM 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA MANTIDO.\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de\nJustiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de \"mula\" do\ntráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do\nredutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior\ngravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de\ntransporte\". (AgRg no HC n. 782.526/RS, relator Ministro Teodoro\nSilva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)\n2. Na origem, a elevada quantidade de drogas apreendidas (43 kg de\nmaconha) foi valorada para aumentar a pena-base, afigurando-se\nimprópria a utilização concomitante para indicar a existência de\ndedicação a atividades criminosas e, assim, negar a minorante, sob\npena de bis in idem, de maneira que razoável o redimensionamento da\npena com a incidência da redutora em 1/6, dado o reconhecimento da\ncondição de \"mula do tráfico\".\n3. Fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de\nreclusão, deve ser mantido o regime semiaberto, conforme preconiza o\nart. 33, § 2º, b.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761467>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA - FRAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782526>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"738f55d1b82786181d6b326a8d3b4b0630dd0a750d783249f6fbd105d9566f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"930027066068b69fc67761a77e8dd5bfc228e447bc0af145d902f82e8a2488da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}