{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63218,"origem":"stj","sha256_origem":"07b7281650539a97bedbcdd43f5cce7ae738b9897bd3f9d3d8688482c3a35d1c","registro_original":{"id_fonte":"000876623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338394","numero_registro":"202301121950","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nAPREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO\nEMBASADO EM MERA CONJECTURA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS\nINCONTROVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Considerando as circunstâncias incontroversas e delineadas nas\ninstâncias de origem, verifica-se que não houve a demonstração, de\nmodo indene de dúvidas, acerca da efetiva prática do crime de\ntráfico de drogas, tendo a condenação sido embasada em mera\nconjectura, em razão da apreensão de pequena quantidade de droga com\no acusado (cerca de 39 g de maconha), motivo pelo qual, evidenciada\na ausência de fundamentação do acórdão condenatório, a sentença\ndesclassificatória deve ser restabelecida.\n3. O exame da controvérsia, com a revaloração dos elementos\nincontroversos delineados nas instâncias de origem, não encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que\ndesclassificou o delito para o previsto no art. 28 da Lei n.\n11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de65f42428c274d5a564df96d392e392fde3f00def8de9fe6416db384595b36b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07b7281650539a97bedbcdd43f5cce7ae738b9897bd3f9d3d8688482c3a35d1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}