{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63219,"origem":"stj","sha256_origem":"54bd897736761235d8a2e1139a3a16d86a945943c758eb9e1ee63fdf034301b9","registro_original":{"id_fonte":"000876624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467217","numero_registro":"202303378909","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO\nDELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\n2. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de\norigem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula n.\n7/STJ, mostra-se insuficiente \"sustentar genericamente que a matéria\nseria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal\ntrazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria\ndo reexame de provas\" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).\n4. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no\nmaterial probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal\ne das circunstâncias do flagrante que comprovaram a prática de\nconduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se\nque, além da grande quantidade de droga, o acusado é um dos chefes\ndo tráfico, sendo envolvido, inclusive, em homicídio de outro\ntraficante em razão de disputa por pontos de venda de drogas, as\npretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame\nde provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - COTEJO - PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2576927>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bbb0faaa478d8feecf607b2809a3beca148779a5df936f21c10b81c71a27308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54bd897736761235d8a2e1139a3a16d86a945943c758eb9e1ee63fdf034301b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}