# Registro público: TJSE — 00023136820138250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c184da7436531a00fb2640cd6cd0a81b7be304ab7284444ba58ce07dc21dbbf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-16
- **Último ato com data válida:** 2017-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-26** — Transação Penal (TPU 884)
> **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-26T14:14:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-04-16T12:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-10T08:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T14:34:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T10:32:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T08:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-04T10:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T12:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-13T13:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T10:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-08T10:57:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T13:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T10:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-08T09:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T13:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T09:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-03T08:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-16T13:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T09:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-02T08:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-11T15:36:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-16T08:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T10:47:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-26T12:43:41.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2016-02-22T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-15T14:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T11:07:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-03T13:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-03T09:05:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-02T08:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T14:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T09:46:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T10:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T14:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-02T10:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-26T14:16:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-05-20T11:50:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-16T12:05:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-16T12:04:18.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-04-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-26 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:59:26\.387000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131216120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c184da7436531a00fb2640cd6cd0a81b7be304ab7284444ba58ce07dc21dbbf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004905020138250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MURIBECA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MARUIM
- [TJSP — 00011241720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSE — 00046145620128250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSP — 00016626120108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00010099320098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRS — 50026507620208210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo
- [TJAL — 00007938320138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios