# Registro público: TJPA — 08026264420198140028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c08c078832743c3eca50ea504771318fb3acf53ff7609e461dd91206adb4cc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28 - **Último ato com data válida:** 2025-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-30** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-12-30** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-04** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-04-05** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-03-29** — Documento (TPU 581) > **2019-03-29** — Documento (TPU 581) > **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transferência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-28T19:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-28T19:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-29T14:08:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-29T14:15:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-05T08:21:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-12-30T09:48:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-04-07T11:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-07T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-07T14:23:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-03-29T11:35:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-07-04T14:12:16.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-12-30T09:48:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-04-07T14:23:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10228](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10228) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-04 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-07 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T13:20:10\.783000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190328195717 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c08c078832743c3eca50ea504771318fb3acf53ff7609e461dd91206adb4cc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00004275020168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / Vara Única de Rio Tinto - [TJPA — 20043632420228140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679383/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ - [TJPE — 00000202920228172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485105/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJPE — 00000169520118170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999325/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA - [TJPA — 20001841420238140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659558/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - [TJPA — 20000753420228140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599184/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 10228 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ - [TRE-PA — 00000562620156140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144468/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10228 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 61ª ZONA ELEITORAL - [STJ — 00004360620208190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142896/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10228 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 3c08c078832743c3eca50ea504771318fb3acf53ff7609e461dd91206adb4cc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)