# Registro público: TJPE — 00000012820228173570

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa69992169de94bff863577415eb1d40950849675326decf348db580fa21be2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-13** — Procedência (TPU 219)
> **2022-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-07T11:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-07T11:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-11T10:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-11T16:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-01-13T10:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-13T10:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-14T09:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-01-26T11:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-28T07:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-28T08:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-28T09:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-01T09:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-01-11T09:49:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-13T10:48:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-03-25T21:12:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:31:02\.372805734Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa69992169de94bff863577415eb1d40950849675326decf348db580fa21be2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00018737320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138435/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000299120268173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
- [TJPI — 00000167719828180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861735/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA
- [TJPE — 00000293920118170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992705/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000140320218173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJMT — 00003890320008110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714269/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [STJ — 00005021320228160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713908/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003872620158110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710484/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** fa69992169de94bff863577415eb1d40950849675326decf348db580fa21be2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** fa69992169de94bff863577415eb1d40950849675326decf348db580fa21be2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)