{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63244,"origem":"stj","sha256_origem":"0a54d1be6d13dfa4c255973af8c62efed3af6570c90ff215057e3febfea96df6","registro_original":{"id_fonte":"000876842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860782","numero_registro":"202303705692","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nNULIDADE BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E\nAUTORIA DEMONSTRADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DESCLASSIFICAÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A tese de nulidade da busca pessoal efetuada não foi objeto de\nanálise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se\npode dela conhecer, por indevida supressão de instância. Nesse\nsentido: HC n. 360.484/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018; AgRg no Resp n. 1716705/PE,\nrel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018,\nDJe 9/4/2018.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo as\nnulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim\nde que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC n.\n395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n3. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem, com apoio nas\nprovas dos autos, em especial depoimentos testemunhais, colhidas sob\no crivo do contraditório e laudos periciais, concluíram que a\ncondenação era de rigor, destacando que as condutas praticadas pelo\nagravante se amoldam ao previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, tendo sido apreendido com ele mais de 12 kg de maconha,\nquantidade esta condizente com a traficância.\n4. Esta Corte Superior entende que \"para se concluir de maneira\ndiversa a fim de acolher a pretensão desclassificatória, seria\nnecessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos,\no que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus\".\n(AgRg no HC n. 852.232/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 360484>>-BA, <<AgRg no REsp 1716705>>-PE\n(NULIDADES ABSOLUTAS - PRÉVIO EXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 852232>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d6b3062d080e0e5337ed3bc368cbf945ee0e4b16bcf465ff21532333bdb6fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}