{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63245,"origem":"stj","sha256_origem":"404080ad48261866bc57311a39553b6ab11f45f31e0be357d46ef49e9ac2d2ea","registro_original":{"id_fonte":"000876843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862894","numero_registro":"202303807557","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM\nBASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. REGIME\nPRISIONAL FIXADO IDONEAMENTE. DESPROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"consideram-se como\noutros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a\napreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo,\nbalança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente\nquando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou\nquando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do\nagente com organização criminosa.\" (AgRg no HC n. 731.344/SC,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)\n2. In casu, o TJMG afastou a benesse em apreço com fundamento nas\ncircunstâncias do caso concreto, \"sobretudo diante da quantidade de\ndrogas apreendidas - corrupção de menores, porte ilegal de arma de\nfogo e homicídio\". Contudo, no cálculo dosimétrico, a basilar foi\narbitrada no mínimo legal e, na etapa seguinte, \"inexistentes\nagravantes e atenuantes, fic[ou] mantida a pena como acima fixada\",\nsendo o réu absolvido, no entanto, das imputações referentes aos\narts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, o que demonstra a\npossibilidade de incidência do redutor.\n3. Entende esta Corte que \"processos criminais em andamento não\njustificam a exasperação da pena-base\". Já no Tema repetitivo n.\n1.139, assentou-se a compreensão de que tais registros delitivos não\nimpedem, por si só, a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\n4. Descabida a pretensão de fixação do patamar mínimo da minorante\n(1/6), porquanto, em casos similares, este Tribunal tem admitido a\nincidência da fração de 1/3. Precedentes.\n5. A simples existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em\nandamento não é fundamento idôneo para o estabelecimento de regime\nprisional inicial mais gravoso do que o previsto, abstratamente,\npara a pena aplicada. Afinal, ubi eadem ratio ibi idem jus. (HC n.\n819.722/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n22/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À\nTRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731344>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO)\n   STJ - <<HC 819722>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2472179>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b011fd45670deaf537921b612d6c483ff97ef1a8594abfc02da4f2c6e4f1a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}