{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63248,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd0e53b575fb698bdc64cf67cabd4c776d77afcf511a944672a4efe9aff4290","registro_original":{"id_fonte":"000876846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885520","numero_registro":"202400138055","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. INDICAÇÃO\nDE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO.\nVEÍCULO PREPARADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"elementos\ntais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de\nprecisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da\ndroga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de\nentorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico\nprivilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades\nilícitas\" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n2. Tendo as instâncias ordinárias afastado a minorante\nfundamentadamente, com base em elementos concretos extraídos dos\nautos, como o transporte de expressiva quantidade de droga\ncuidadosamente escondida nos pneus do caminhão, a evidenciar a\ndedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado,\ncom vistas à concessão da minorante, não se coaduna com a estreita\nvia do writ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - APREENSÃO DE PETRECHOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2181966>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"930e51d9828b934484b6b603515e6ad4af7e268f4e00fec2c9318392ba37e532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}