{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63250,"origem":"stj","sha256_origem":"5c64ea64e15237ea9346848b00631c88650fd51721a38207fef5c71cb63176c7","registro_original":{"id_fonte":"000876848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892490","numero_registro":"202400539096","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nPROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. ATITUDE\nINEQUIVOCAMENTE SUSPEITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA PARA\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.\n1. O Tribunal de origem evidenciou as fundadas razões para a medida,\nconsignando que \"os policiais militares realizavam patrulhamento\nrotineiro quando avistaram um automóvel trafegando em baixa\nvelocidade, sendo que seus dois ocupantes, ao avistarem a viatura,\ndemonstraram \"muito nervosismo\" (sic) e, ato contínuo, o condutor\n\"instantaneamente reduziu marcha, acelerou muito, a ponto dos pneus\nderraparem, e saiu em alta velocidade pela avenida\" (sic), o que\nmotivou o acompanhamento do veículo pelos policiais militares, que\nderam ordem de parada, sem êxito. Durante o percurso, os agentes\npúblicos observaram que o passageiro abriu a porta fazendo menção de\nsaltar, porém desistiu e a fechou\".\n2. Nesse contexto, inexiste qualquer ilicitude das provas obtidas,\npois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos\nconcretos que indicaram a presença de fundadas razões aptas a\nconfigurar justa causa. Destarte, inexiste qualquer violação na\nabordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos\nlimites da atuação policial ostensiva e preventiva.\n3. Em relação ao recurso de RICARDO, constatada pela instância\nordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência,\nafasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário,\ntenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e\nnão integre organização criminosa.\n4. Quanto ao agravante JOÃO VITOR, a minorante do tráfico\nprivilegiado foi afastada considerando apenas a quantidade de droga\napreendida, fundamento que está em dissonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. A quantidade de droga, por si só, não conduz inexoravelmente à\nconclusão de que o réu se dedicava a atividades delitivas, contudo,\ncomo foi apreendida relevante quantidade de drogas -  45.526,60\ngramas de maconha, divididos em 70 tijolos --, justifica-se a\nmodulação da fração em 1/6.\n6 . Agravo regimental parciamente provido, apenas para reduzir a\npena de JOAO VITOR DA SILVA POLICARPO ao total de 4 anos e 2 meses\nde reclusão, no regime semiaberto, e 416 dias-multa, nos termos da\nfundamentação supra.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 795821>>-PR\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO\nISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2431301>>-SP, <<HC 725534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4d3ad4ec95db38e2b02843b069fa7b2b55de88985e68cf097277cf45bb54e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}