{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63251,"origem":"stj","sha256_origem":"daa46d335c1a41533676c046f123d944cdf37044425977de45211bc7c7cb1cff","registro_original":{"id_fonte":"000876849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893939","numero_registro":"202400618796","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está\nconcretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em\nvista que pende contra o agravante investigação por delito da mesma\nnatureza, além do fato de que, com ele, foi apreendida relevante\nquantidade de droga.\n3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,\nevidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para\no decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública,\nassim como a apreensão de relevante quantidade de droga.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771854>>-ES, <<AgRg no RHC 175527>>-RS,\n         <<AgRg no HC 780490>>-SP, <<AgRg no RHC 164793>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DAS DROGAS\nAPREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 786689>>-SP, <<AgRg no HC 776330>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 173924>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 785639>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 172667>>-SC, <<AgRg no HC 771854>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2de041d9a48cfd85466dc9e6788ced33172037b5e68743d90466b7bbde9cdf68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}