# Registro público: TJSC — 00116911720188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632550/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58ff9e6ba5f7ce960015fd4fb30f1fb2913694ab15ca7fc932afec51b8dbc411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T14:56:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-09T13:32:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-17T17:58:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-06T17:41:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-23T17:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-25T16:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-25T16:07:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-20T02:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T00:25:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-17T14:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T14:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-17T14:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-15T10:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T15:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T15:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T15:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-17T07:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-13T18:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:54:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-09T17:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T15:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T15:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T15:28:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-07T14:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-09T17:41:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-07T13:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T16:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T16:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T15:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T14:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-20T14:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T14:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-31T16:43:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-29T16:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-29T16:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-29T16:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-22T18:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-13T12:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T12:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000280520258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730110/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000279120268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729297/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000278520248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728312/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMA — 00001916220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMS — 00002051920168120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / Vara Única
- [TJDFT — 00173105920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698124/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPI — 00001705820208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002044220258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687784/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara