{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63259,"origem":"stj","sha256_origem":"970dd1e4e4f0f537a6857959fab0066bfb9524a7ba869e2b740cafb1c6787c77","registro_original":{"id_fonte":"000876908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899259","numero_registro":"202400924917","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO AUTÔNOMA DO ATO AGRAVADO.\nVIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a\nincognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, sob\no fundamento de que a não interposição de agravo regimental contra a\ndecisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não\njustifica a impetração de novo writ. Nas presentes razões recursais,\na parte agravante não impugnou tal ponderação (que autonomamente\nlastreou o não conhecimento do pedido formulado na inicial).\n2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar\nespecificamente seus fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4384cf3c560f122abe427dbdd9d6df809969579da61aa484382280c4d44685d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}