# Registro público: TRT14 — 00000051320265140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632598/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07961a6c75df4b7e823657c0f8c7da4b5e91689b99c94bb0d128cd3287af637a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Ônus da Prova | Honorários Advocatícios | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T18:42:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-08T08:54:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-08T11:26:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-01-08T11:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T02:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-09T02:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-26T14:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-26T14:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T17:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T02:54:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-27T02:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-27T09:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-27T09:47:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-01-27T09:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T09:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-28T02:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-28T02:01:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-29T14:31:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-30T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-30T07:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-25T14:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-26T12:50:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-26T12:55:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-02-26T14:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-03-02T09:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T09:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T09:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-03T02:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-03T02:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-03T02:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-03T02:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-03T07:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T07:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T11:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-03-04T02:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-03-04T02:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000796120245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13237, 13452, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT14 — 00000186420245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13452, 13969
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000496120255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13237, 13452, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT12 — 00000344420245120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT24 — 00240586420265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13969, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT9 — 00000454520255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13452, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT14 — 00000244920265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13452, 13969
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000209720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13452, 13969
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO