{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63261,"origem":"stj","sha256_origem":"174ab8bc71eb2eeb0b0e0d7b3c21d8724df650a13b3247d14844ac6cb880e43d","registro_original":{"id_fonte":"000876910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626037","numero_registro":"202401561377","relator":"OTÃ?VIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÃ?RDÃ?O","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento\nda decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial,\no que faz incidir a Súmula n. 182/STJ.\n2. A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas\nSúmulas n. 7 e 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico; todavia,\nno respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma\nconcreta, referida fundamentação.\n3. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo\nregimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do\nCPP e, analogicamente, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do\nRISTJ e da Súmula n. 182/STJ, exige que a parte refute, concreta e\nefetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento da insurgência.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79ca5c18ae2a50bb955c573bf98fddcf702449751b39b2239dead86e3b08ecdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}