{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63262,"origem":"stj","sha256_origem":"fee7846335758807e7e9273fe30e33fdea73bbe37018f531056ee4d9522b67f2","registro_original":{"id_fonte":"000876911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894475","numero_registro":"202400657445","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES.\nESTELIONATO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE.\nRECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.\nIRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. ART. 44, INCISOS II E III, DO\nCÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O writ é incognoscível, pois é substitutivo da via de impugnação\nprópria a ser interposta na causa principal, qual seja, o recurso\nespecial (AgRg no HC n. 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/06/2023; AgRg\nno HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022,\nDJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n2. Não há manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de\nofício. Com efeito, a fixação do regime fechado para o início do\ncumprimento da pena foi devidamente fundamentada, visto que, mesmo\ntendo sido imposta sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de\nreclusão, o agravante é reincidente e foi reconhecida circunstância\njudicial desfavorável (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59, ambos\ndo Código Penal).\n3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, pois a existência de maus antecedentes por\ncondenação em delito da mesma espécie (circunstância judicial\ndesfavorável) e a reincidência específica impedem o benefício, nos\ntermos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.\n4. Eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de\nencarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não\ndecorreu do montante de pena estipulado, mas, sim,  da reincidência\ne da circunstância judicial desfavorável, o que afasta a pretensão\ndefensiva.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00002\n        INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 706448>>-MS, <<AgRg no HC 686522>>-SP\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS, <<AgRg no HC 607497>>-SC\n(DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 706448>>-MS, <<AgRg no HC 686522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f3f91f92be3157dc0d4d56968c5ad77cdd6e051b76f5aaabcccc326725ed68d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}