{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63264,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4081df77745e95e723280e9c00a97ebb0374df759b08904b3ba8482a2767a0","registro_original":{"id_fonte":"000876913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888398","numero_registro":"202400306768","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. PRIMEIRA\nFASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE REMANESCENTE E ROUBO À\nAGÊNCIA BANCÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pena-base foi exasperada exclusivamente pelas circunstâncias\nnegativas do delito e não pela culpabilidade, não tendo ocorrido,\nportanto, violação do princípio do non bis in idem. Nesse ponto,\nhouve fundamentação adequada, visto que utilizada uma majorante\nremanescente (emprego de arma de fogo) e acrescido que a conduta se\nrevestiu de extrema gravidade, pois o roubo foi perpetrado em\nagência bancária, local em que há circulação de diversas pessoas,\ncontextos reveladores da elevada reprovabilidade do modus operandi\nempregado pelo agente.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAJORANTE REMANESCENTE E ROUBO À AGÊNCIA BANCÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 180284>>-PA, <<AgRg no HC 819650>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27fa7bbd55ca4c2024cd4b16f00367d15af90642ba7d23259496a7bd58b924dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}