{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63266,"origem":"stj","sha256_origem":"8674d0427cfc3e985d53e04d94dddb4b3f6973f83286a1748bb5ae75339602fe","registro_original":{"id_fonte":"000876915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860869","numero_registro":"202303712533","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\nSATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO.\nPRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES NEGATIVOS:\nCULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da\nvia de impugnação própria na causa principal, o recurso especial,\nconsubstanciando inadequada substituição ao recurso cabível, o que\ntorna incognoscível o pedido. Frise-se que nem mesmo o trânsito em\njulgado da causa principal em data posterior à impetração do writ\nsana o vício de conhecimento do habeas corpus. A coisa julgada, que\ntorna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à\ncognição do pedido.\n2. Não há manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de\nofício. De fato, a culpabilidade é negativa, dentre outras razões,\nem virtude da premeditação, justificativa considerada idônea pela\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça. No mais, o vetor das\nconsequências do crime foi considerado desfavorável diante dos\ndanos físicos e psicológicos consideráveis causados em criança de\napenas 5 (cinco) anos de idade, fundamento igualmente adequado para\no incremento da sanção basilar.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751137>>-SP,\n         <<AgRg no HC 742237>>-PR\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - MAIOR OU MENOR\nCENSURABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 612171>>-SP, <<AgRg no HC 840713>>-SE,\n         <<AgRg no HC 827019>>-MG\n(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - TRAUMAS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 677747>>-SC, <<AgRg no AREsp 1895516>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ecd9721e1197bcc4633e923110aabc4eea1ea776fc5cad2d318245d084d6d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}