{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63267,"origem":"stj","sha256_origem":"b28318b77959a3baa4c23f22ecff9daf7b6356e1f8f087f24d284902dcbb3198","registro_original":{"id_fonte":"000876916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885396","numero_registro":"202400129889","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.\n443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME COMETIDO POR QUATRO\nINDIVÍDUOS COM EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Foi declinada fundamentação concreta para o incremento da pena em\nfração superior a 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria,\npois houve expressa referência de que o crime foi praticado pelo\nréu, em conjunto com outros três agentes (quatro no total), com a\nutilização de arma de fogo por pelo menos um deles. Tais\ncircunstâncias revelam o elevado grau de reprovabilidade da ação,\nfundamentando o aumento da reprimenda à razão de 3/8 (três oitavos).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 851005>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27db7170fa6ea6e3a494b0745b8267a9beea9edaed17365b529647b12384ad85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}