{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63268,"origem":"stj","sha256_origem":"02457f40b283d6b82a88181c25aeda86fa54bbaa2998ccaa2241a2643c30815b","registro_original":{"id_fonte":"000876917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772686","numero_registro":"202203002200","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE INCREMENTO DAS VETORIAIS\nREMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nHABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A\nORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade a ser reconhecida, pois o Tribunal de origem,\nao afastar a valoração negativa da culpabilidade no recurso\nexclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base, o que está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nAlém disso, foram declinados fundamentos concretos para a escolha da\nfração de incremento da sanção.\n2. A tese referente à ilegalidade da fração utilizada para diminuir\na pena pela atenuante da confissão não foi objeto de pronunciamento\npela Corte local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está\nimpedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"((RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVADAS\n- REDUÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 493941>>-PB\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2466029>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 183244>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8013cff699313361da2bae7ed2bf4c6c01b8ad552fa739693524e98fef7280e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}