# Registro público: STJ — 772686 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-17 - **Publicação:** 2024-06-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63268.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02457f40b283d6b82a88181c25aeda86fa54bbaa2998ccaa2241a2643c30815b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE INCREMENTO DAS VETORIAIS REMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há ilegalidade a ser reconhecida, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade no recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, foram declinados fundamentos concretos para a escolha da fração de incremento da sanção. - **Item 2 (texto oficial):** A tese referente à ilegalidade da fração utilizada para diminuir a pena pela atenuante da confissão não foi objeto de pronunciamento pela Corte local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE INCREMENTO DAS VETORIAIS REMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade a ser reconhecida, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade no recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, foram declinados fundamentos concretos para a escolha da fração de incremento da sanção. 2. A tese referente à ilegalidade da fração utilizada para diminuir a pena pela atenuante da confissão não foi objeto de pronunciamento pela Corte local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ ((RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE) STJ - <>-PB (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-SC, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 02457f40b283d6b82a88181c25aeda86fa54bbaa2998ccaa2241a2643c30815b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)