# Registro público: TRF6 — 00083468920124013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1c35eb11510afbb0ab60c1a6dded2433d631d6311d29a9b53739e5a71181798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem de Tempo Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-22T19:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-25T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-26T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-06T14:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-22T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-04T11:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-27T09:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T16:25:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-09T16:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T16:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T00:29:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T16:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T16:11:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-08-25T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T16:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-23T21:35:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T16:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-20T20:18:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação / Contagem de Tempo Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-23 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:28\.187704324Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-22T11:52:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1c35eb11510afbb0ab60c1a6dded2433d631d6311d29a9b53739e5a71181798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00220464920094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747976/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00013413120174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164210/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10277
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete 07
- [TRF2 — 01611632420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810138/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE 20
- [TRF6 — 00238479720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737491/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10277
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF5 — 05023758820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002548420144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376365/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Vara Única de Jequié
- [TRF2 — 50034266220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05022805820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347161/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1109 do STJ: Averbação / Contagem de Tempo Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1109/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1109%2F)