{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63270,"origem":"stj","sha256_origem":"e6beea0edd42869041303b676676a9241753c2899e1370334ea35bfc9e1d6a10","registro_original":{"id_fonte":"000876919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193986","numero_registro":"202400570446","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (TRÊS\nVEZES). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS\nOPERANDI IGNÓBIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\nINSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES NA\nHIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A custódia cautelar foi legalmente fundamentada pelas instâncias\nordinárias, tendo sido salientado que o agente cometeu o crime\nmediante o emprego de arma de fogo, em comparsaria com outro\nindivíduo e pilotando uma motocicleta. Além disso, estava na posse\nde bens subtraídos de diversas vítimas (aproximadamente seis\ncelulares e um armamento pertencente à polícia militar). Tais\ncircunstâncias revelam a elevada periculosidade do agravante e\njustificam a decretação e manutenção da prisão.\n2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de\ncondições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a\ndesconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 158318>>-ES, <<AgRg no HC 743425>>-SE,\n         <<AgRg no RHC 183146>>-BA, <<AgRg no RHC 154350>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 894821>>-MG, <<AgRg no HC 850531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33c3ed6dca4ea606f6624b49fc8503eb1e35a1a1eeb969f205231526044ef530","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}