{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63274,"origem":"stj","sha256_origem":"3e2453762aac03eee59771fe27534ce015cf7e683a39af056e9228827d11aef0","registro_original":{"id_fonte":"000876925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544072","numero_registro":"202400054900","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO\nCP; 74, § 1º, E 413, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CPP. NÃO RECONHECIMENTO\nDE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.\nSUPORTE NO LAUDO CADAVÉRICO. PLEITO DE INCLUSÃO. INVIABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO\nSTJ.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível\na exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia,\ndesde que o decisum esteja devidamente fundamentado.\n2. As instâncias ordinárias justificaram o não reconhecimento da\npretensa qualificadora, porquanto o laudo de necropsia concluiu\ntaxativamente que o crime não foi praticado por meio cruel (ev. 29,\nLAUDO2, fls. 02/06), tornando manifestamente improcedente.\n3. Para formar convicção distinta, seria necessário reexaminar o\ncontexto fático-probatório dos autos, providência inviável na via\nespecial (Súmula 7/STJ).\n4. Após percuciente exame do contexto fático-probatório construído\ndurante a fase do iudicium accusationis, o Tribunal de origem\nconcluiu pela inexistência de qualquer elemento concreto acerca da\nmotivação do homicídio cuja prática, em tese, é atribuída ao\nagravado, registrando a manifesta improcedência da qualificadora -\nmotivo torpe - inserida na decisão de pronúncia. [...] A\ndesconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no\nintuito de abrigar o pleito de reinclusão da qualificadora à\npronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria\nnecessário aprofundado reexame de matéria fático-probatória,\nprovidência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede\nde recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula\nn. 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.802.617/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe 20/5/2019).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1802617>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4640d3fdd4bd15b741dd686867688fb8b24d89729ec4c41db401c1a0a385320a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}