# Registro público: STJ — 907226

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-17
- **Publicação:** 2024-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63276.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb855a5b99cb338e097904e2611b8bf3024cdebfc7d61c7aa1f75af6fad4f203

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA
231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante
não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do
enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente  o interesse de agir.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA
231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante
não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do
enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente  o interesse de agir.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2575333>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:231

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.