{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63279,"origem":"stj","sha256_origem":"480a5df9d6e4538a54052a7a17a3decdf0300e1a885d518b34bd16affbb5d206","registro_original":{"id_fonte":"000876931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"895997","numero_registro":"202400739924","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ACUSADO QUE TEM\nAPRESENTADO TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL E TENTADO SUICÍDIO. SUBMISSÃO A MEDICAMENTOS\nANTIDEPRESSIVOS. SITUAÇÃO QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS, DENOTA A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS,\nTRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que, embora a segregação cautelar se encontre\nlastreada em elemento concreto que denote a intenção do acusado em\nse furtar da aplicação da lei penal, por ele ter inventado álibi\nfalso, a situação do recorrente no estabelecimento prisional em que\nse encontra (com transtorno psiquiátrico e tendências suicidas),\naliada às condições pessoais favoráveis, as quais denotam ser o\nfato, apesar de grave, um evento isolado em sua vida, demonstram a\nnecessidade e possibilidade de substituição da segregação cautelar\npor medidas alternativas à prisão.\n3. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar imposta ao\npaciente por medidas alternativas à prisão, a serem implementadas e\nfiscalizadas pelo Magistrado singular, o qual deverá providenciar a\ncientificação da vítima a respeito desta decisão e empreender\nesforços para que o acusado seja inserido em tratamento de saúde\noferecido pela CAPS da região ou estabelecimento similar.\nPrejudicado o pedido de reconsideração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3466175e1c400c080d26db12708e1835d77f514d5c20d2a9631884b3135c70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}