{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63281,"origem":"stj","sha256_origem":"2467e72ae9fabe4e6bb887739bd2fb44c08b2a0e27eb8c185f6461ed7251cde7","registro_original":{"id_fonte":"000876933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"899018","numero_registro":"202400917410","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇA (ART. 121,\n§ 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, EM COMBINAÇÃO COM O ART.\n1º, I, DA LEI N. 8.072/1990; E ART. 147, CAPUT, DO CP (POR DUAS\nVEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006, TUDO\nNA FORMA DO ART. 69 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE\nREVOGAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CPP).\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE\nPOR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA.\nNÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ÚNICO RÉU.\nAUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS POR\nMOTIVOS DE READEQUAÇÃO DA PAUTA DO JUÍZO DE ORIGEM  E TAMBÉM PELA\nNÃO APRESENTAÇÃO DO RÉU. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA APENAS PARA A DATA\nDE 4/9/2024. SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU ATÉ A\nREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ PELO LAPSO SUPERIOR A 1 ANO. PRINCÍPIO\nDA RAZOABILIDADE EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nWrit parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem\npara relaxar a prisão preventiva de Albeneir de Lima, com\ndeterminação, contudo, em face da constatação da periculosidade\nsocial do agente, ao Juízo de primeiro grau competente para que\naplique as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do\nCódigo de Processo Penal, sem prejuízo da decretação da custódia\nprovisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações\nimpostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos\nconcretos para tanto, com comunicação às vítimas sobre a soltura.\nParecer ministerial acolhido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a\nconceder, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d67f5f23e7b8ea661b281864eb83a775e0747033f5b3f0bbcb061c589d79005d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}