{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63282,"origem":"stj","sha256_origem":"314b5a29a459933b53eebe30fc2535c817b291ee622134eaa8c4fbb850dccc7d","registro_original":{"id_fonte":"000876934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850110","numero_registro":"202303089461","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO E COAÇÃO NO CURSO DO\nPROCESSO (OPERAÇÃO CALVÁRIO). CRIMES CONEXOS COM ELEITORAIS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA DECIDIR A RESPEITO DA REUNIÃO\nDAS AÇÕES PENAIS CONEXAS. DECISÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES N.\n46.987/PB e N. 53.360/PB, A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nELEITORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal, em\nconsonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que\ncompete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns\nconexos aos delitos eleitorais.\n2. Hipótese em que, embora a inicial acusatória sustente que não há\ncrime eleitoral a noticiar, bem como tenha sido indeferida exceção\nde incompetência ajuizada pela defesa, sob o fundamento de que não\nhá relação dos fatos lá apurados e os que são descritos na presente\ndenúncia, é fato incontroverso nos autos que existe conexão entre as\nações penais, bem como entre as ações penais e o procedimento de\ninvestigação criminal a respeito do qual o Supremo Tribunal Federal\nproferiu decisão no sentido de encaminhar os autos à Justiça\nEleitoral.\n3. Caso em que todos os procedimentos decorrem da denominada\nOperação Calvário, investigação destinada a desvendar uma\norganização criminosa articulada para a prática de crimes contra a\nAdministração do Estado da Paraíba, por meio da qual foi desvendada\na prática de condutas dirigidas à formação de \"caixa 2\" para custear\ncampanhas eleitorais.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONEXOS COM ELEITORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164392>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0603d07a7e8995fad732b806cacfac5531c50386d07d1dfa8e6632ba86a5859a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}