{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63288,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbaffa9dedeafa8381811425154328f46f6955e8f8f2b971179b01a0ab44c21","registro_original":{"id_fonte":"000876941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880079","numero_registro":"202304636767","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA\nRECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.\nINADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA \"E\", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE\nNÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO DO\nART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao\nrecurso a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC\n753.4 64/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/09/2022, DJe\n29/09/2022 e AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022;\nv.g.).\n2. Não há patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de\nofício.\n3. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 269/STJ, é\ncabível a fixação do regime prisional inicial semiaberto na hipótese\nem que o réu é reincidente e a pena tenha sido estabelecida em\nquatro anos ou menos.\n4. É irrelevante a observâ ncia do tempo de prisão provisória (art.\n387, § 2º, do CPP) quando o regime é fixado em virtude da\nreincidência. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP, <<HC 730555>>-SC,\n         {{HC 751137}}-SP, {{HC 742237}}-PR\n(REGIME PRISIONAL - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2406825>>-DF,\n         <<AgRg no HC 773614>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO - TEMPO DE PRISÃO\nPROVISÓRIA - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2279744>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"323cb762cffb6497d047789d0aca94a2856fde3187ff317909c74043d6cf337a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}