{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6329,"origem":"stj","sha256_origem":"d41411b6e344f0fae690bf54f841364d8f584cf4ae58c8b47c8d3d39eb8bbfe3","registro_original":{"id_fonte":"000818834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747720","numero_registro":"202201740938","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE\nESTAVA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA RELATIVA AO TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O\nRECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nCONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  n.º 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente\nprimários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades criminosas ou integrarem organização criminosa.\n- In casu, a incidência da minorante do tráfico  privilegiado  foi\ndenegada  porque  as  instâncias  de  origem  reconheceram\nexpressamente que o paciente estava envolvido com a atividade\ncriminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a\nquantidade de entorpecente apreendido - 13 tijolos  de  maconha\npesando cerca de 6,625 kg (e-STJ, fl. 29)  -,  mas  principalmente\ndevido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante -\nem esquema de tráfico  interestadual  de  drogas,  cabendo  ao\ncorréu  André  buscar  a  droga  com  o fornecedor no Estado do Mato\nGrosso do Sul e trazê-la até a cidade de Araçatuba/SP, a Higor\nbuscar  André  na  rodoviária  local  e  levá-lo  em  segurança\npara  sua  casa desacompanhado do entorpecente, enquanto ao corréu\nMatheus incumbia a tarefa de transportar a droga até o destino final\n(e-STJ, fl. 31) -; Some-se a isso que, segundo a polícia, o salão\nde beleza do paciente é alvo de várias denúncias de tráfico (e-STJ,\nfl. 28), tudo  isso  a  indicar  que  ele  não  se  tratava  de\ntraficante  eventual,  não  fazendo, portanto, jus à referida\nminorante.\n- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e\nprobatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do\nhabeas corpus. Precedentes.\n- Apesar de o montante da sanção - 5  anos  10 meses de  reclusão -,\nadmitir, em tese, a fixação  do  regime  intermediário,  deve ser\nmantido o regime mais gravoso haja vista a gravidade concreta da\nconduta perpetrada, consubstanciada na  expressiva  quantidade de\ndroga apreendida - 13 tijolos  de  maconha  pesando cerca de 6,625\nkg (e-STJ, fl. 29) -, o que justificou, inclusive, a exasperação da\npena-base em 1/5; O que está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte de Justiça que que é pacífica  no  sentido  de  que  a\nexistência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  ou ainda,\noutra situação que demonstre a gravidade concreta do delito\nperpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime\nprisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo\nque não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no\nregime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal. Precedentes.\n- Mantida a pena privativa em patamar superior a 4 anos de reclusão,\né inviável a substituição da pena privativa de liberdade por\nmedidas restritivas de direitos por expressa vedação legal, nos\ntermos do art.  44, I, do Código Penal.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0407093b7e148e0cd1cf2f4de762f1ddcc3868dbc5e4b58fcc1207a56e4daec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}