{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63290,"origem":"stj","sha256_origem":"923a9eacb720be0d41dddcc1af5fc2ce4094b1bf998c19b88bee91d82db069ed","registro_original":{"id_fonte":"000876943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896276","numero_registro":"202400755635","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\nMANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTO, APARENTEMENTE, IDÔNEO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA\nSANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO\nSERIA  SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO\nINCABÍVEL NA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois\nfoi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na\nqual não houve inauguração da competência desta Corte.\n2. Não há manifesta ilegalidade a impor a concessão da ordem de\nhabeas corpus de ofício. No caso, embora as sanções basilares tenham\nsido fixadas no mínimo legal e a pena seja inferior a 4 (quatro)\nanos, é inviável a fixação do regime aberto ante a condição de\nreincidente do sentenciado, óbice legal ao estabelecimento do modo\nmais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do\nart. 33, § 2.º, alínea \"a\", do Código Penal.\n3. O indeferimento da substituição da pena reclusiva por penas\nrestritivas de direito não é socialmente recomendável, tendo em\nvista a reincidência do réu.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1989471>>-SP, <<AgRg no HC 625714>>-SP,\n         <<AgRg no HC 729680>>-SP, <<AgRg no HC 718952>>-SP,\n         <<AgRg no HC 651063>>-SC\n(REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1670024>>-DF, <<AgRg no HC 671816>>-SC,\n         <<AgRg no HC 634731>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTA\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 694019>>-SP, <<AgRg no HC 788213>>-SP\n   STF - [[HC-AGR 220512]], [[HC-AGR 122576]]\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 459677>>-RS, <<AgRg no HC 561185>>-SP\n   STF - [[HC-AGR 222003]], [[HC-AGR 220361]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c0c1a0a6a5f95432812bdf269ad79f2fa5c36e32a0be3c5e7e5ac70add57a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}