{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63291,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8b464b15ee37cb8c6336c8ebe8b90995aeea05ea262382db7127e0e9a7a6a6","registro_original":{"id_fonte":"000876944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892737","numero_registro":"202400548095","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT MANEJADO\nCOMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART.\n226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\nDESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. FRAÇÃO DE\nEXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PENA INFERIOR A\nOITO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O writ é manifestamente incabível por consubstanciar inadequada\nsubstituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal\nde Justiça (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,\njulgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC n. 733.563/RS,\nRel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n2. Não há manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de\nofício.\n3. No tocante ao pleito absolutório, a condenação criminal não está\nfundamentada exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal\nviciado, mas também nos relatos seguros da vítima, no depoimento dos\npoliciais e no próprio contexto da localização da res furtiva na\nposse do acusado. Assim, existindo elementos probatórios autônomos,\nnão há como reconhecer a nulidade pretendida.\n4. Em relação à dosimetria, amparadas no conjunto probatório colhido\nna instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram que\nhouve utilização da arma de fogo durante a empreitada criminosa.\nDesse modo, incide o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo\nTribunal Federal e pela Terceira Seção desta Corte de que a\napreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa\ncircunstância se há outros elementos de prova que demonstrem o\nemprego do artefato.\n5. A aplicação de fração de aumento superior à mínima na terceira\netapa da dosimetria foi devidamente justificada pelo elevado número\nde agentes envolvidos na empreitada criminosa (quatro).\n6. O regime prisional inicial fechado foi justificado pela gravidade\nconcreta da conduta, pois o roubo foi praticado mediante o emprego\nde arma de fogo, por quatro agentes - todos em motocicletas - os\nquais, em ação premeditada, cercaram a vítima e lhe subtraíram o\nveículo.\n7. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no HC 754925>>-GO,\n         <<AgRg no HC 763779>>-GO, <<AgRg no HC 797738>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 773877>>-SE, <<AgRg no AREsp 1924674>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 694019>>-SP, <<AgRg no HC 788213>>-SP,\n         <<EREsp 961863>>-RS\n   STF - [[HC-AGR 220512]], [[HC-AGR 122576]]\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871009>>-DF, <<AgRg no HC 719988>>-SP\n   STF - [[HC 96099]]\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2019846>>-SP, <<AgRg no HC 761265>>-SP,\n         <<AgRg no HC 778769>>-SP, <<AgRg no HC 706208>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df93c3a0fd1b569fef7275c077943910acd2365c24d3d0237778fa42262bdb55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}