{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63292,"origem":"stj","sha256_origem":"0085a6f5173f9418a5c7e3e82b717b8f0e82f6e36e805adb5891a59734b683b3","registro_original":{"id_fonte":"000876945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885799","numero_registro":"202400154235","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO .\nTERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES. ART. 68,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE. JUSTIFICATIVA\nCONCRETA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a incidência cumulada de causas de aumento de\npena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada\npela Corte local devido à gravidade concreta da conduta, que\ndesbordou do comum à espécie. Ausente constrangimento ilegal a ser\nsanado.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA -\nINCIDÊNCIA CUMULATIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)\n   STJ - <<HC 560059>>-SP, <<AgRg no HC 676447>>-SC,\n         <<AgRg no HC 888318>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbd7e2c86ac68f4f3707fd0bde93bddac5422a29b7dcb728cdb00d08802d66ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}