# Registro público: TJRJ — 00079949420218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71a7bda65d232fac34ca53f2c0afa423d60cac908db8f4cd7496093bbef83311

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-22** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T11:15:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-06-29T19:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-29T19:16:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-28T14:18:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-30T19:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T18:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-23T18:51:50.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-05-31T15:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T16:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-04T06:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T12:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T21:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-11T16:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T16:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-12T17:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-18T15:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T13:35:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-08-22T19:38:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-25T08:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-06T10:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-28T14:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-30T15:54:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-30T15:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-26T04:13:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-28T13:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-30T13:47:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-19T08:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-24T18:25:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-01-24T18:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-08T21:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-19T11:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-19T13:11:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T13:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-15T12:23:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-20T12:23:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T21:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T21:35:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-11T16:17:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-11T16:17:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-23 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:18\.029844478Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71a7bda65d232fac34ca53f2c0afa423d60cac908db8f4cd7496093bbef83311

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00286077220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001699320218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429136/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - GUACUI
- [TJDFT — 00167364720168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00082451520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00356519220178190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00001612120198120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara
- [TJDFT — 00004318620198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJES — 00000042420248080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - IUNA