{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63298,"origem":"stj","sha256_origem":"52f88fa5858292b698a66ae5392a385e390cf39df1c5ceb127924e62d4def4b1","registro_original":{"id_fonte":"000877003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198399","numero_registro":"202401839130","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO\nPOR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA\nVÍTIMA. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU.\nMEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL NA PRESENTE VIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na espécie, em razão de disputa interna na organização criminosa\ndenominada Comando Vermelho, o corréu arquitetou o assassinato da\nvítima. Para tanto, o recorrente, que possuía a confiança dela,\nconvidou-a para ir a uma casa de show, porém, desviou do caminhão e\nfoi ao encontro dos demais corréus, que alvejaram o ofendido com\ndiversos tiros, causando-lhe a morte. Posteriormente, o recorrente\nsubtraiu o celular que se encontrava no bolso do ofendido.\n3. Foi destacado no decreto prisional que \"o representado possui\nantecedentes maculados, pois já foi condenado por violação de\ndomicílio e porte ilegal de armas, bem como responde por violência\ndoméstica, havendo informações nos autos que integra organizações\ncriminosas\" (e-STJ fls. 77/78).\nConsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\nmesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública.\n4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n5. O pedido de concessão da prisão domiciliar não foi debatido pelo\ncolegiado estadual, o que impede a análise por esta Corte, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n6. A insurgência quanto à concessão do benefício da assistência\njudiciária gratuita não se mostra cabível no remédio heroico, uma\nvez que não há ameaça ao direito de locomoção do recorrente.\n7. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1445e1725840bba403dfa97ac07e569414f4b14daa2a2f69523285bb280af1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}