{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63299,"origem":"stj","sha256_origem":"f31a2e50c1096fd56de87a6f00197a7d3153b161f0e857f1d08539d58ae66fff","registro_original":{"id_fonte":"000877004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198870","numero_registro":"202401961651","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INVIABILIDADE.\nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\nO Juízo sentenciante deve observar o disposto no art. 387, § 1º, do\nCPP, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da\nprisão cautelar anteriormente imposta ao agente.\n2. Na espécie, a prisão cautelar foi mantida por permanecerem\nhígidos os elementos que a ensejaram, além de o recorrente ter\nrespondido preso ao processo.\nNo caso, a vítima, um adolescente de 14 anos, encontrava-se\ninconsciente, após ter ingerido bebida alcoólica fornecida pelo\nrecorrente, quando os fatos ocorreram. Foi destacado, ainda, nos\nautos, que ele supostamente se prevaleceu da relação de confiança\nque possuía com o ofendido para praticar o crime.\nTais fatos justificam tanto a decretação quanto a manutenção da\nprisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em\nliberdade.\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0da50e0c8272f75432d7a8786708aa13e09900ced78a6fee31c9f6be2f6803dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}