{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63301,"origem":"stj","sha256_origem":"be130de8a30d5c1855975a003821f1dcf5e54f60797ce31ee678d0629a8bda8d","registro_original":{"id_fonte":"000877006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185946","numero_registro":"202302994244","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 306, § 1º, II,\nE 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -\nANPP. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA DE REMESSA DOS\nAUTOS À PROCURADORIA.\n1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do\nhabeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade,\ncircunstâncias não evidenciadas na espécie.\n2. In casu, a denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida\nqualificação da acusado, descreve de forma objetiva e suficiente a\nconduta, que, em tese, configura o crime previsto no art. 311 do\nCTB, bem como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando\nindícios suficientes de autoria, prova da materialidade e existência\nde nexo causal. Apresenta, ainda, rol de testemunhas.\n3. O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que\ntem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação\npenal pública, a que está sujeito o Ministério Público.\n4. No caso, o representante do Parquet disse não ser cabível sua\naplicação, tendo em vista a ausência da confissão circunstanciada\ndos fatos. Entendeu, ainda, que \"as circunstâncias fáticas em que\npraticadas as infrações penais não recomendam a adoção de medidas\ndespenalizadoras. Eis que o acusado conduziu veículo sob a\ninfluência de álcool, imprimindo velocidade elevada ao automotor e\ncolocando em risco a vida e integridade física e patrimonial das\ndemais pessoas que circulavam pelos locais por onde trafegou. Não\nbastasse, desobedeceu às diversas determinações de parada emitidas\npelos Militares, revelando que sua conduta é incompatível com as\nfinalidades do instituto\" .\n5. Ademais, após a recusa do MP em oferecer a proposta, por ausência\ndos requisitos legais, a defesa deixou de requerer a remessa dos\nautos à Procuradoria, tendo apenas tomado ciência da decisão.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28af4c79c0fa0fff48d8a5baf1126bd725f444e0eb42d5a1afad833231e5897d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}